AREsp 1817225 - DECISAO

AREsp 1817225 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada segundo o art. 85, § 11 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, que exige decisão publicada a partir de 18/03/2016 e honorários fixados na origem, não exigindo a apresentação de contrarrazões ou prova de trabalho adicional.

Parties
Embargante: AMAURI NASCIMENTO KIRCHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Contrarrazões/contraminuta
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj Contrarrazões/contraminuta

Case Brief

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Parties

AMAURI NASCIMENTO KIRCHNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Requisito para majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação de contrarrazões ou comprovação de trabalho adicional para configurar a majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada segundo o art. 85, § 11 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, que exige decisão publicada a partir de 18/03/2016 e honorários fixados na origem, não exigindo a apresentação de contrarrazões ou prova de trabalho adicional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.