AREsp 1662771 - DECISAO

AREsp 1662771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, tendo o colegiado fundamentadamente decidido que o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral aplicável quando a matéria é de natureza infraconstitucional, de modo que os embargos não se prestam para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO MULBAUER; Embargante: LEILA CRISTINA CAETANO DE SOUZA MULBAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade

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Parties

LUIZ ANTONIO MULBAUER

Embargante

LEILA CRISTINA CAETANO DE SOUZA MULBAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 reexame de matéria decidida por meio de embargos de declaração (inadmissibilidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, tendo o colegiado fundamentadamente decidido que o recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral aplicável quando a matéria é de natureza infraconstitucional, de modo que os embargos não se prestam para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.