AREsp 1427244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram identificados os vícios típicos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; pelo contrário, o acórdão demonstrou que os embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual os embargos, de caráter meramente infringente, são inviáveis.

Parties
Embargante: RICARDO CONSTANTINO; Embargante: CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO CONSTANTINO

Embargante

CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 se a parte impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram identificados os vícios típicos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão; pelo contrário, o acórdão demonstrou que os embargantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, incluindo a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual os embargos, de caráter meramente infringente, são inviáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.