AREsp 1779819 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Presidência atuou dentro da competência prevista no Regimento Interno ao não conhecer do recurso, e o exaurimento de instância é requisito para o conhecimento do recurso especial; ademais, o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando o agravo interno é manejado para exaurir a instância recursal ordinária, de modo que a alegação de impedimento em razão da multa não justifica acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Exaurimento De Instância, Multas Processuais, Justiça Gratuita, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Exaurimento De Instância Multas Processuais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ELDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para distribuição e atuação da Presidência do STJ
  2. 2 omissão alegada sobre hipossuficiência para interpor agravo interno e aplicação da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a Presidência atuou dentro da competência prevista no Regimento Interno ao não conhecer do recurso, e o exaurimento de instância é requisito para o conhecimento do recurso especial; ademais, o entendimento consolidado do STJ afasta a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando o agravo interno é manejado para exaurir a instância recursal ordinária, de modo que a alegação de impedimento em razão da multa não justifica acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).