REsp 1787288 - ACORDAO

REsp 1787288 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que aplicou o regime jurídico vigente à época do pedido de compensação (que não previa prazo para homologação), atraindo a Súmula nº 283/STF; assim, mantido o entendimento de que não há homologação tácita sob o regime anterior e reafirmado que o reconhecimento do débito pode interromper a prescrição nos termos do art. 174 do CTN.

Parties
Embargante: Dufry do Brasil Duty Free Shop LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conhecido o recurso, porém negado seu provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 283/stf, Compensação De Débito, Homologação Tácita, Prescrição, Art. 174 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 283/stf Compensação De Débito Homologação Tácita Prescrição +1 more

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Parties

Dufry do Brasil Duty Free Shop LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 aplicação da lei vigente à época da formalização do pedido de compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, pois o embargante não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que aplicou o regime jurídico vigente à época do pedido de compensação (que não previa prazo para homologação), atraindo a Súmula nº 283/STF; assim, mantido o entendimento de que não há homologação tácita sob o regime anterior e reafirmado que o reconhecimento do débito pode interromper a prescrição nos termos do art. 174 do CTN.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conhecido o recurso, porém negado seu provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço dos embargos de declaração; nego-lhes provimento