HC 629703 - DECISAO

HC 629703 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição ou omissão na decisão atacada: o Tribunal de origem afirmou que a condenação transitou em julgado e que cabe ao juízo da execução verificar a possibilidade de regime mais brando e cumprir o HC 393.265; como a expedição da guia de recolhimento depende do trânsito em julgado e da condição de o condenado estar ou vir a ser preso, e o embargante não se apresentou ao juízo de execução, é legítima a expedição de mandado de prisão para posterior emissão da guia, não havendo ilegalidade a ser sanada pelos declaratórios sem reexame da matéria.

Parties
Embargante: JOSE DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento, Prisão Preventiva, Expedição De Mandado De Prisão
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Parties

JOSE DA SILVA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão monocrática
  2. 2 se a prisão preventiva constitui início do cumprimento da pena para fins de benefícios e expedição de guia de recolhimento
  3. 3 legalidade da expedição de mandado de prisão antes da expedição da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir contradição ou omissão na decisão atacada: o Tribunal de origem afirmou que a condenação transitou em julgado e que cabe ao juízo da execução verificar a possibilidade de regime mais brando e cumprir o HC 393.265; como a expedição da guia de recolhimento depende do trânsito em julgado e da condição de o condenado estar ou vir a ser preso, e o embargante não se apresentou ao juízo de execução, é legítima a expedição de mandado de prisão para posterior emissão da guia, não havendo ilegalidade a ser sanada pelos declaratórios sem reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.