REsp 1921357 - DECISAO

REsp 1921357 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local em 11/08/2020, exigência prevista pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a Lei 5.010/1966 não autoriza a suspensão pretendida em relação a tribunais estaduais, de modo que não se poderia afastar a intempestividade do recurso especial, sendo apropriado o reexame pelo STJ.

Parties
Embargante: MARIA DA PAZ MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DA PAZ MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se existiam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum
  2. 2 se o prazo para interposição do recurso especial foi afetado por suposto feriado local em 11/08/2020
  3. 3 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte não comprovou, no ato da interposição, a existência de feriado local em 11/08/2020, exigência prevista pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e a Lei 5.010/1966 não autoriza a suspensão pretendida em relação a tribunais estaduais, de modo que não se poderia afastar a intempestividade do recurso especial, sendo apropriado o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa