REsp 1687377 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência após provimento do recurso, procedeu-se ao acolhimento dos embargos de declaração para determinar a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais eventualmente antecipadas e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso.

Parties: Embargante: LELIO LAZARO GUIMARAES; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Acolho os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Regime Recursal

Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Sucumbência Regime Recursal

Case Brief

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Parties

LELIO LAZARO GUIMARAES

Embargante

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à inversão da sucumbência e à majoração dos honorários recursais
2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal pela data da publicação)
3 afastamento da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração

Orders

Condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais eventualmente antecipadas
Condenar o Recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor da condenação