AREsp 1749343 - DECISAO

AREsp 1749343 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se intuito infringente dos embargos, dirigidos a reformar o julgado por via inadequada, e foi advertida a incidência da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ CLEMENTINO DE MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CLEMENTINO DE MEDEIROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se intuito infringente dos embargos, dirigidos a reformar o julgado por via inadequada, e foi advertida a incidência da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.