AREsp 1789668 - DECISAO

AREsp 1789668 - DECISAO

Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e tendo o acórdão explicitado as razões de negar seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, e considerando que o julgamento não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), os embargos de declaração não puderam ser acolhidos e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Vice Presidência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Acórdãos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Acórdãos Negativa De Seguimento

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Parties

ALEX ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Pela Vice Presidência

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não análise de suposta violação do art. 5º, caput, incisos V, VI, X, LIV, LV e LVI da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e tendo o acórdão explicitado as razões de negar seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema 339/STF, e considerando que o julgamento não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF), os embargos de declaração não puderam ser acolhidos e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.