AREsp 1784560 - DECISAO

AREsp 1784560 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, extinguindo-se o pedido de sanção por não se verificar que a interposição dos recursos cabíveis configurou litigância de má-fé; o exame de ofício só seria possível se houvesse manifesta caracterização de má-fé ou procrastinação.

Parties
Embargante: Marcos Vinícius Pinheiro do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Julgado, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Do Julgado Litigância De Má Fé Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

Marcos Vinícius Pinheiro do Prado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de litigância de má-fé suscitada na contraminuta
  2. 2 se a interposição de recursos cabíveis configura litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de exame de ofício da litigância de má-fé pelo novo CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, extinguindo-se o pedido de sanção por não se verificar que a interposição dos recursos cabíveis configurou litigância de má-fé; o exame de ofício só seria possível se houvesse manifesta caracterização de má-fé ou procrastinação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.