REsp 1888709 - DECISAO

REsp 1888709 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto aos danos morais, motivo pelo qual se conheceu do agravo como embargos de declaração e acolheram-se os embargos para sanar a omissão; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre planos de saúde (que exige agravamento da condição do paciente para configuração de danos morais), concluiu-se que os danos morais não estão configurados e, portanto, a condenação não deve ser restabelecida; quanto à majoração dos honorários recursais, não se verificou omissão nem preenchimento dos requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUZIA MARIA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo interno como embargos de declaração e acolho os embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes para sanar omissão quanto aos danos morais; decide-se que os danos morais não estão configurados e não devem ser restabelecidos; não há omissão quanto à majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Planos De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Omissão Planos De Saúde Danos Morais Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LUZIA MARIA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão sobre danos morais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 restabelecimento de sentença que impôs cobertura de medicamento por plano de saúde

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto aos danos morais, motivo pelo qual se conheceu do agravo como embargos de declaração e acolheram-se os embargos para sanar a omissão; contudo, aplicando a jurisprudência do STJ sobre planos de saúde (que exige agravamento da condição do paciente para configuração de danos morais), concluiu-se que os danos morais não estão configurados e, portanto, a condenação não deve ser restabelecida; quanto à majoração dos honorários recursais, não se verificou omissão nem preenchimento dos requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno como embargos de declaração e acolho os embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes para sanar omissão quanto aos danos morais; decide-se que os danos morais não estão configurados e não devem ser restabelecidos; não há omissão quanto à majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo interno como embargos de declaração
  • Acolho os embargos de declaração sem atribuição de efeitos infringentes para sanar omissão quanto aos danos morais