AREsp 1503460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: o acórdão foi disponibilizado no DJe/STJ em 19/02/2021, considerado publicado em 22/02/2021, de modo que o prazo bienal de 2 dias iniciou em 23/02/2021 e findou em 24/02/2021; os embargos foram protocolados em 25/02/2021, tornando-os manifestamente intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos. Além disso, a prescrição já havia sido examinada em embargos tempestivos opostos por corréu, com extensão de efeitos à embargante.

Parties
Embargante: ROSÂNGELA MARIA NUNES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSÂNGELA MARIA NUNES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Forma de contagem do prazo (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Análise da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: o acórdão foi disponibilizado no DJe/STJ em 19/02/2021, considerado publicado em 22/02/2021, de modo que o prazo bienal de 2 dias iniciou em 23/02/2021 e findou em 24/02/2021; os embargos foram protocolados em 25/02/2021, tornando-os manifestamente intempestivos, razão pela qual não foram conhecidos. Além disso, a prescrição já havia sido examinada em embargos tempestivos opostos por corréu, com extensão de efeitos à embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.