AREsp 1604769 - ACORDAO

AREsp 1604769 - ACORDAO

Não houve omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria e concluiu que a pretensão exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos que visam rediscutir questões já apreciadas e obter efeitos infringentes são inadmissíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRA MARA MAIA BRAGA MACHADO; Embargante: LAURO AVELLAR MACHADO FILHO; Embargado: LUIZ PAULO PENALVA REALI; Embargado: MARIA CRISTINA FERRAZ BARBOSA REALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.604.769 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA MAIA BRAGA MACHADO

Embargante

LAURO AVELLAR MACHADO FILHO

Embargante

LUIZ PAULO PENALVA REALI

Embargado

MARIA CRISTINA FERRAZ BARBOSA REALI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.604.769 Sp) / Julgamento De Embargos De Declaração Perante a Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria e concluiu que a pretensão exigiria revolvimento de prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos que visam rediscutir questões já apreciadas e obter efeitos infringentes são inadmissíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração