AREsp 1587875 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitam‑se a rediscutir matéria já decidida e a manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não havendo vício de integração apontado nem prequestionamento das normas invocadas, o que impede o exame pelo STJ e autoriza a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial Lei De Responsabilidade Fiscal Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 art. 11 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitam‑se a rediscutir matéria já decidida e a manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno, não havendo vício de integração apontado nem prequestionamento das normas invocadas, o que impede o exame pelo STJ e autoriza a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração