AREsp 1240125 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão estadual assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: SERGIO GUALDI FERREIRA DA SILVA; Embargante: CLAUDIO GUALDI FERREIRA DA SILVA; Embargado: MIRIAM FERREIRA DA SILVA SALVATERRA; Embargado: GERALDO GUALDI FERREIRA DA SILVA; Embargado: ANDRE FERREIRA DA SILVA SALVATERRA; Interessado: SERGIO GUALDI FERREIRA DA SILVA FILHO; Interessado: RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA; Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA; Interessado: ORFANATO SANTO ANTONIO DO PAO DOS POBRES; Interessado: CARMEM REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA; Interessado: PATRICIA SILVEIRA FERREIRA DA SILVA; Interessado: LEA MARIA CHAVES LINHARES; Interessado: JORGE ANDRE CAMARGO LEGUISSAMAN; Interessado: CLAUDIO WALTER MATTOS FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Interessado: ALINE SILVEIRA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Testamento Particular, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Testamento Particular Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO GUALDI FERREIRA DA SILVA

Embargante

CLAUDIO GUALDI FERREIRA DA SILVA

Embargante

MIRIAM FERREIRA DA SILVA SALVATERRA

Embargado

GERALDO GUALDI FERREIRA DA SILVA

Embargado

ANDRE FERREIRA DA SILVA SALVATERRA

Embargado

SERGIO GUALDI FERREIRA DA SILVA FILHO

Interessado

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Interessado

LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA

Interessado

ORFANATO SANTO ANTONIO DO PAO DOS POBRES

Interessado

CARMEM REGINA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Interessado

PATRICIA SILVEIRA FERREIRA DA SILVA

Interessado

LEA MARIA CHAVES LINHARES

Interessado

JORGE ANDRE CAMARGO LEGUISSAMAN

Interessado

CLAUDIO WALTER MATTOS FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Interessado

ALINE SILVEIRA FERREIRA DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já fundamentada
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando acórdão assenta em fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão estadual assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impeditivo em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.