REsp 1927277 - DECISAO

REsp 1927277 - DECISAO

Houve contradição na decisão embargada ao majorar os honorários advocatícios em favor dos patronos do recorrente (DIRCEU),quando, diante do não conhecimento do recurso especial, a majoração deveria incidir em favor dos patronos da parte recorrida; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 5% em desfavor de DIRCEU, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: DIRCEU ANDRE DE MARCHI; Réu: ORIVALDO LUZETTI; Réu: ORIVALDO LUZETTI NETO; Litisdenunciada: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Danos (indenização Por Danos Materiais E Morais) / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição; determinada majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de DIRCEU, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Pensão Vitalícia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cobertura Securitária
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Contradição E Omissão Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Pensão Vitalícia +2 more

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Parties

DIRCEU ANDRE DE MARCHI

Autor

ORIVALDO LUZETTI

Réu

ORIVALDO LUZETTI NETO

Réu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Danos (indenização Por Danos Materiais E Morais) / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC quanto à contradição na majoração de honorários
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do NCPC para majoração dos honorários
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão embargada ao majorar os honorários advocatícios em favor dos patronos do recorrente (DIRCEU),quando, diante do não conhecimento do recurso especial, a majoração deveria incidir em favor dos patronos da parte recorrida; por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários em 5% em desfavor de DIRCEU, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição; determinada majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de DIRCEU, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada
  • Majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DIRCEU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC