AREsp 1596261 - ACORDAO

AREsp 1596261 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, rejeitando-se o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais porque, conforme orientação da Segunda Seção, não é possível majorá-los em sede de agravo interno e embargos de declaração, e rejeitando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque tal sanção não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno, exigindo-se, para sua condenação, que o agravo seja manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: EHRLICH DE SOUSA PIRES; Embargado: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA; Embargado: MOTA MACHADO OREGON SPE XXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EHRLICH DE SOUSA PIRES

Embargante

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA

Embargado

MOTA MACHADO OREGON SPE XXVII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração de honorários sucumbenciais e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em sede de agravo interno/embargos de declaração
  3. 3 Incidência automática ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, rejeitando-se o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais porque, conforme orientação da Segunda Seção, não é possível majorá-los em sede de agravo interno e embargos de declaração, e rejeitando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque tal sanção não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno, exigindo-se, para sua condenação, que o agravo seja manifestamente inadmissível, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Rejeitado o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais
  • Rejeitada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC