AREsp 491244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; é vedado utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional por usurpação da competência do STF; e o incidente de uniformização de jurisprudência não é aplicável por ter sido revogado e, ainda que admitido, deveria ter sido suscitado antes do julgamento do recurso.

Parties
Embargante: NILO DA SILVA LIMA; Embargante: MARCELO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Incidente De Uniformização De Jurisprudência Usurpação De Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

NILO DA SILVA LIMA

Embargante

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 possibilidade de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência e sua revogação normativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; é vedado utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional por usurpação da competência do STF; e o incidente de uniformização de jurisprudência não é aplicável por ter sido revogado e, ainda que admitido, deveria ter sido suscitado antes do julgamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator