AREsp 1609167 - DECISAO

AREsp 1609167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e por constatar-se que a peça objetiva apenas a rediscussão do mérito, vedada nesta via processual.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 uso de embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 necessidade de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e por constatar-se que a peça objetiva apenas a rediscussão do mérito, vedada nesta via processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se