AREsp 1703175 - DECISAO

AREsp 1703175 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, impondo à parte embargada o pagamento de honorários de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PERIN WELTER & CIA. LTDA.; Embargado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Parties

PERIN WELTER & CIA. LTDA.

Embargante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, impondo à parte embargada o pagamento de honorários de 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.