AREsp 893511 - DECISAO

AREsp 893511 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada em questões não impugnadas pelos embargantes (falta de prequestionamento, aplicação da Súmula 7 quanto à coisa julgada e incidência da Súmula 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e tornando improcedente o pedido de esclarecimento.

Parties
Embargante: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação de fundamentos
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada em questões não impugnadas pelos embargantes (falta de prequestionamento, aplicação da Súmula 7 quanto à coisa julgada e incidência da Súmula 284 do STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e tornando improcedente o pedido de esclarecimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.