AREsp 1609167 - DECISAO

AREsp 1609167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática, Rediscussão Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Decisão Monocrática Rediscussão Do Mérito

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 falta de prequestionamento e de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão monocrática examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar esclarecimento ou complementação, e os embargos visavam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.