EAREsp 1678698 - DECISAO

EAREsp 1678698 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e incidiu o óbice da Súmula nº 168/STJ em razão da prevalência da publicação no Diário de Justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica, caracterizando intuito infringente inadequado para os declaratórios.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 168/stj, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Oficial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 168/stj Intimação Eletrônica Publicação No Diário Oficial Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 168/STJ como óbice aos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto a divergência jurisprudencial entre Turmas
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) e incidiu o óbice da Súmula nº 168/STJ em razão da prevalência da publicação no Diário de Justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica, caracterizando intuito infringente inadequado para os declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.