AREsp 1765941 - DECISAO

AREsp 1765941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria foi examinada no decisum; houve trânsito em julgado da decisão anterior tornando necessária a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada; e o pedido de reconsideração nem sequer foi conhecido, não se demonstrando vício aceitável pelos embargos.

Parties
Embargante: JOÃO WOILHKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória, Ônus De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Ação Rescisória Ônus De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOÃO WOILHKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum
  2. 2 possibilidade de análise de matéria de ordem pública em sede de embargos de declaração
  3. 3 efeito do trânsito em julgado e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a matéria foi examinada no decisum; houve trânsito em julgado da decisão anterior tornando necessária a ação rescisória para desconstituir a coisa julgada; e o pedido de reconsideração nem sequer foi conhecido, não se demonstrando vício aceitável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)