HC 486671 - DECISAO

HC 486671 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à readequação das penas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e determinou-se ao Juízo da execução penal que proceda à readequação das penas privativas de liberdade impostas ao embargante, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Parties
Embargante: GUILHERME LEOPOLDO TREVISANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; determinada a readequação das penas privativas de liberdade pelo Juízo da execução penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Readequação De Penas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Readequação De Penas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Execução Penal

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Parties

GUILHERME LEOPOLDO TREVISANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre readequação das penas alternativas nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal
  2. 2 atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 competência do Juízo da execução penal para readequar penas e verificar o quantum já cumprido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à readequação das penas, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e determinou-se ao Juízo da execução penal que proceda à readequação das penas privativas de liberdade impostas ao embargante, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; determinada a readequação das penas privativas de liberdade pelo Juízo da execução penal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que proceda à readequação das penas privativas de liberdade impostas ao embargante, nos termos deste decisum.