REsp 1924881 - DECISAO

REsp 1924881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003, o que inviabiliza o exame do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que a parte, após manejar embargos de declaração na origem, alegue nas razões do recurso especial a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: CIASEC SECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 211/stj Prequestionamento Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

CIASEC SECURITIZADORA DE CREDITOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 6º, §5º, da Lei 10.820/2003, o que inviabiliza o exame do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial e o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que a parte, após manejar embargos de declaração na origem, alegue nas razões do recurso especial a negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.