AREsp 1766257 - DECISAO

AREsp 1766257 - DECISAO

Reconheceu-se omissão de ofício quanto ao apontado cerceamento de defesa e acolheram-se os embargos apenas para suprir essa omissão; manteve-se que a ausência de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e que qualquer modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SP Sistema Proficiente de Formas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao cerceamento de defesa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Cerceamento De Defesa Ação Monitória Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SP Sistema Proficiente de Formas Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de omissão quanto a alegado cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão de ofício quanto ao apontado cerceamento de defesa e acolheram-se os embargos apenas para suprir essa omissão; manteve-se que a ausência de indicação do dispositivo legal violado nas razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, e que qualquer modificação da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão quanto ao cerceamento de defesa

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto ao cerceamento de defesa.
  • Publique-se.