AREsp 1806760 - DECISAO

AREsp 1806760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as questões relativas à averbação na JUCESP e à eventual execução de astreintes já foram enfrentadas, e a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim foi majorada em 5% a verba honorária em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCELO FERRO CATAPANI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% a verba honorária atribuída em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Averbação Em Junta Comercial (jucesp), Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional Averbação Em Junta Comercial (jucesp) Astreintes Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FERRO CATAPANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 obrigação de averbação de alteração contratual na JUCESP e necessidade de ofício judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as questões relativas à averbação na JUCESP e à eventual execução de astreintes já foram enfrentadas, e a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim foi majorada em 5% a verba honorária em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% a verba honorária atribuída em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída aos recorrentes, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.