RMS 64640 - DECISAO

RMS 64640 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se o não conhecimento do recurso, porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação posterior da tempestividade é vedada pelo art. 1.003, §6º do CPC/15 e constitui vício insanável,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: EDISON CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes; manutenção do não conhecimento do recurso; não conhecimento do agravo interno por preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Comprovação De Tempestividade, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Comprovação De Tempestividade Preclusão Consumativa Prazo Recursal Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDISON CORREA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão de prazo para complementação de documentação nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade (feriado local)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se o não conhecimento do recurso, porque, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), a comprovação posterior da tempestividade é vedada pelo art. 1.003, §6º do CPC/15 e constitui vício insanável, não podendo ser sanado pelo parágrafo único do art. 932, que se destina a vícios sanáveis; por fim, o agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes; manutenção do não conhecimento do recurso; não conhecimento do agravo interno por preclusão consumativa.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ).
  • Deixo de conhecer do recurso de agravo interno de fls. 286/304, em razão da preclusão consumativa.