REsp 1680456 - DECISAO

REsp 1680456 - DECISAO

Parties
Embargante: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. - Em Recuperação Judicial; Embargado: CCB BRASIL S.A. - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trava Bancária, Cessão Fiduciária De Direitos, Stay Period, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Trava Bancária Cessão Fiduciária De Direitos Stay Period Prequestionamento +1 more

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Parties

VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

CCB BRASIL S.A. - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão
  2. 2 natureza jurídica dos recebíveis e sua inclusão entre bens de capital
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ