AREsp 1326092 - DECISAO

AREsp 1326092 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, suprir a alegada omissão exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado por ocasião do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, caracterizando intento de efeito infringente inadequado para aclaratórios.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO ETANOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Reexame De Provas, Dano E Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 385/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 +2 more

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Parties

CONSÓRCIO ETANOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, suprir a alegada omissão exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado por ocasião do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, caracterizando intento de efeito infringente inadequado para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.