AREsp 1774887 - DECISAO

AREsp 1774887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera insurgência contra os fundamentos adotados no acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente súmulas e enunciados pertinentes (Súmula 211/STJ por matéria não examinada no acórdão recorrido; Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão), e a alegada litispendência foi examinada como questão de mérito, insuficiente para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: PATRÍCIA HARAQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Litispendência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 308 Cpc/2015, Art. 337, § 3º Cpc/2015, Efeito Translativo, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Litispendência Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA HARAQUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem mera insurgência contra os fundamentos adotados no acórdão recorrido, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou corretamente súmulas e enunciados pertinentes (Súmula 211/STJ por matéria não examinada no acórdão recorrido; Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso; Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão), e a alegada litispendência foi examinada como questão de mérito, insuficiente para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.