EAREsp 1286880 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inadequação do meio para rediscutir o mérito; ademais, é incabível a via dos embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, em atenção às Súmulas 182 e 315 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa para manifestações protelatórias futuras.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 315/STJ como óbice aos embargos de divergência
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito
  3. 3 natureza e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por inadequação do meio para rediscutir o mérito; ademais, é incabível a via dos embargos de divergência quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial, em atenção às Súmulas 182 e 315 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa para manifestações protelatórias futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).