REsp 1922682 - DECISAO

REsp 1922682 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal a quo cometeu omissão ao rejeitar os embargos de declaração sem se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas (necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a base legal do redirecionamento com fundamento no art. 135, III, do CTN), violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar violado o art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias omissas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; declarada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Cobrança, Art. 135, Inciso III, Do CTN, Isenção De PIS E COFINS
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Cobrança Art. 135, Inciso Iii, Do CTN +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sobre a aplicação do art. 135, inciso III, do CTN no caso concreto
  2. 2 Compatibilidade entre a decisão de redirecionamento da cobrança e a ausência de previsão legal específica para responsabilização pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão/isenção de PIS e COFINS a empresa que não industrializa produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal a quo cometeu omissão ao rejeitar os embargos de declaração sem se pronunciar sobre questões essenciais suscitadas (necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a base legal do redirecionamento com fundamento no art. 135, III, do CTN), violando o art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar violado o art. 1.022 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso Especial provido; declarada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015