AREsp 1810870 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 o prazo de 15 dias úteis findou em 12/03/2020 tornando a interposição em 16/03/2020 intempestiva; não foi comprovado o feriado local no ato da interposição; o preparo não foi regularizado dentro do prazo concedido e o comprovante de agendamento bancário não comprova o recolhimento, configurando deserção; assim manteve-se a decisão embargada e impôs-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SÉRGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Deserção, Preparo, Feriado Local, Súmula 187, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Deserção Preparo Feriado Local Súmula 187 Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 o prazo de 15 dias úteis findou em 12/03/2020 tornando a interposição em 16/03/2020 intempestiva; não foi comprovado o feriado local no ato da interposição; o preparo não foi regularizado dentro do prazo concedido e o comprovante de agendamento bancário não comprova o recolhimento, configurando deserção; assim manteve-se a decisão embargada e impôs-se advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.