AREsp 1795560 - DECISAO

AREsp 1795560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não houve indicação de violação de lei federal apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios; a referência a leis foi exemplificativa para demonstrar que não se admite alegação genérica de violação de lei federal; e a via dos embargos não se presta para rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: RICARDO OZORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Violação De Lei Federal
Processo Civil Direito Militar Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Violação De Lei Federal

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Parties

RICARDO OZORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 alegação de violação de lei federal (art. 17 do Estatuto dos Militares - Lei 6.880/80)
  3. 3 uso de menção a MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64 como fundamentação para inadmissibilidade por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não houve indicação de violação de lei federal apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios; a referência a leis foi exemplificativa para demonstrar que não se admite alegação genérica de violação de lei federal; e a via dos embargos não se presta para rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).