REsp 1909027 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o recurso especial não foi conhecido por não impugnar o fundamento autônomo adotado pela Corte local, razão que enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Embargante: KARINY MORATO BAHIA DA ROCHA RABELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Homologação De Partilha Amigável, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negócio Jurídico Simulado
Case Brief
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Parties
KARINY MORATO BAHIA DA ROCHA RABELO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise de ofensa aos arts. 303, 487 e 966 do CPC/2015
- 2 cabimento da ação anulatória versus ação rescisória para desconstituição de partilha homologada
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ademais, o recurso especial não foi conhecido por não impugnar o fundamento autônomo adotado pela Corte local, razão que enseja a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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