AREsp 1752027 - DECISAO

AREsp 1752027 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi clara e específica ao fundamentar a rejeição das teses recursais, apontando que questões constitucionais competem ao STF, que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão de reexame das provas esbarra na Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos configuram intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: EDNA CÂNDIDA CARDOSO; Embargante: ERONES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

EDNA CÂNDIDA CARDOSO

Embargante

ERONES CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada foi clara e específica ao fundamentar a rejeição das teses recursais, apontando que questões constitucionais competem ao STF, que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a pretensão de reexame das provas esbarra na Súmula nº 7/STJ, de modo que os embargos configuram intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.