AREsp 1819040 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, impedindo o exame de mérito; a tentativa de rediscutir matéria de mérito via embargos não é cabível e está sujeita a multa por interposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VILLA VELHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar omissão apontada
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação das decisões que inadmitiram recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, impedindo o exame de mérito; a tentativa de rediscutir matéria de mérito via embargos não é cabível e está sujeita a multa por interposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).