REsp 1825320 - DECISAO

REsp 1825320 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, de modo que é devida a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios para 5% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Recurso Extraordinário, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Recurso Extraordinário Omissão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC ao recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, de modo que é devida a fixação de honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários advocatícios para 5% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios fixados às e-STJ fls.475/485 em 5% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.