AREsp 1272172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma fundamentada das questões suscitadas — não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e os embargos não servem para rediscutir matéria já devidamente apreciada; além disso, não se configurou cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o julgador entendeu haver provas suficientes para formar seu convencimento, e aplica-se entendimento de responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ).

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: CLEDSON REGO LAVOR; Embargado: CARLSTON REGO LAVOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Fraude Bancária Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Da Instituição Financeira Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

CLEDSON REGO LAVOR

Embargado

CARLSTON REGO LAVOR

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma fundamentada das questões suscitadas — não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material — e os embargos não servem para rediscutir matéria já devidamente apreciada; além disso, não se configurou cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o julgador entendeu haver provas suficientes para formar seu convencimento, e aplica-se entendimento de responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.