AREsp 1722728 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e o intento das razões era rediscutir o mérito. Ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI; Embargado: BANCO BRADESCO S/A; Interessada: SANDRA SULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FURGOKITS INDUSTRIA E COMERCIO DE FURGOES EIRELI

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

SANDRA SULIANI

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; as questões foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e o intento das razões era rediscutir o mérito. Ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.