AREsp 906853 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos e rejeitaram-nos porque a parte não indicou vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus ou atuação de ofício para propor ANPP; a pretensão relativa ao art. 28-A do CPP configura inovação recursal não suscitada no recurso especial; e o instituto do ANPP revela-se incompatível após o recebimento da denúncia e a condenação do acusado, além de depender de requisitos não atendidos no caso (confissão formal e pena mínima inferior a quatro anos).

Parties
Embargante: JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agro Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 239 Da Lei N. 8.069/90, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Inovação Recursal, Preclusão, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agro Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 239 Da Lei N. 8.069/90 +4 more

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Parties

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão, de ofício, de habeas corpus ou proposta de ANPP pelo julgador
  3. 3 Admissibilidade da inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos e rejeitaram-nos porque a parte não indicou vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus ou atuação de ofício para propor ANPP; a pretensão relativa ao art. 28-A do CPP configura inovação recursal não suscitada no recurso especial; e o instituto do ANPP revela-se incompatível após o recebimento da denúncia e a condenação do acusado, além de depender de requisitos não atendidos no caso (confissão formal e pena mínima inferior a quatro anos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.