AREsp 1772098 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão, sendo a oposição dos embargos tentativa de provocar rejulgamento; ademais, em matéria penal/processual penal aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, não o prazo de quinze dias do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Contradição Interna
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Contradição Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 5 dias da Lei n. 8.038/1990 ao agravo em matéria penal/processual penal versus prazo de 15 dias previsto no CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão, sendo a oposição dos embargos tentativa de provocar rejulgamento; ademais, em matéria penal/processual penal aplica-se o prazo especial de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, não o prazo de quinze dias do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.