AREsp 1668780 - ACORDAO

AREsp 1668780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões foram analisadas e decididas; não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por utilização de decisão monocrática como paradigma e houve ausência de indicação de dispositivo legal e de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora, proibindo a reforma via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ RODRIGUES; Embargado: CARLOS EDUARDO BRANDAO; Embargado: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A; Embargado: SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Decisão Monocrática, Erro Médico, Dano Moral
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ RODRIGUES

Embargante

CARLOS EDUARDO BRANDAO

Embargado

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Embargado

SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA DE SAO CAETANO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pedido de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 uso de decisão monocrática como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões foram analisadas e decididas; não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria já fundamentada; além disso, não se comprovou dissídio jurisprudencial por utilização de decisão monocrática como paradigma e houve ausência de indicação de dispositivo legal e de prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora, proibindo a reforma via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.