EREsp 1582843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, e parte das alegações constituem inovação recursal ou reexame de matéria já decidida, não cabível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HERMELINDO GARPELLI; Embargante: MERCIA FELICIO GARPELLI; Embargante: DARCY ROVAI GARPELLI; Embargado: CLEIDE LILA JULIANI BROLLO; Embargado: ZOIRO BROLLO; Interessado: LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI; Interessado: MARISA ELISA BATAGLINI GARPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prescrição, Fiança, Diferimento De Custas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

HERMELINDO GARPELLI

Embargante

MERCIA FELICIO GARPELLI

Embargante

DARCY ROVAI GARPELLI

Embargante

CLEIDE LILA JULIANI BROLLO

Embargado

ZOIRO BROLLO

Embargado

LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI

Interessado

MARISA ELISA BATAGLINI GARPELLI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se o deferimento do diferimento do recolhimento de custas constitui inovação recursal
  3. 3 Se a distribuição/ciência em ação de despejo interrompe a prescrição em relação a fiadores meramente cientificados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, e parte das alegações constituem inovação recursal ou reexame de matéria já decidida, não cabível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de condenação dos embargantes ao pagamento de multa.