HC 644786 - ACORDAO

HC 644786 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos por tempestividade, mas rejeitaram-se porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria já examinada no agravo regimental; portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Interpretação Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Interpretação Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) à progressão de regime de reincidente genérico
  3. 3 Interpretação da norma penal mais benigna e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos por tempestividade, mas rejeitaram-se porque o embargante não apontou nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a rediscutir matéria já examinada no agravo regimental; portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos por tempestivos e rejeitá-los