EREsp 1582843 - ACORDAO

EREsp 1582843 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegação de julgamento de processo retirado de pauta é improcedente, pois o recurso efetivamente julgado na sessão virtual era outro agravo interno que permaneceu em pauta, não havendo violação do princípio da ampla defesa; os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI; Embargante: MARISA ELISA BATAGLINI GARPELLI; Embargado: CLEIDE LILA JULIANI BROLLO; Embargado: ZOIRO BROLLO; Interessado: HERMELINDO GARPELLI; Interessado: MERCIA FELICIO GARPELLI; Interessado: DARCY ROVAI GARPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Ampla Defesa, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Ampla Defesa Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI

Embargante

MARISA ELISA BATAGLINI GARPELLI

Embargante

CLEIDE LILA JULIANI BROLLO

Embargado

ZOIRO BROLLO

Embargado

HERMELINDO GARPELLI

Interessado

MERCIA FELICIO GARPELLI

Interessado

DARCY ROVAI GARPELLI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 alegação de violação do princípio da ampla defesa por suposta retirada de pauta e julgamento sem reinclusão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a alegação de julgamento de processo retirado de pauta é improcedente, pois o recurso efetivamente julgado na sessão virtual era outro agravo interno que permaneceu em pauta, não havendo violação do princípio da ampla defesa; os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.