CC 176410 - DECISAO

CC 176410 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e a decisão recorrida já reconheceu expressamente a ausência de interesse da União, fundamentação que encontra amparo em precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autora: Fernanda Pereira Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência, Interesse Da União, Validade E Entrega De Diploma
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Competência Interesse Da União Validade E Entrega De Diploma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Fernanda Pereira Ferro

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 ausência de interesse da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a alegada omissão traduz mero inconformismo do embargante e a decisão recorrida já reconheceu expressamente a ausência de interesse da União, fundamentação que encontra amparo em precedentes desta Corte.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.